Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce230299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.Suponha que a União tenha encaminhado ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto da LDO, um anexo contendo os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além das metas de inflação para o exercício seguinte. Nesse caso, tal prática atende à exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anexo de Políticas Monetária, Creditícia e Cambial

✅ CERTO. A prática descrita atende expressamente ao §4º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

A LRF determina que a mensagem que encaminha o projeto de LDO da União deve trazer, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação para o exercício seguinte. O enunciado descreve exatamente essa situação.

Art. 4, §4LC-101-2000

Art. 4º, §4º — "A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente."

Portanto, o envio desse anexo juntamente com o projeto da LDO cumpre a exigência legal.

  1. 1Mensagem do Executivo
  2. 2Anexo específico
  3. 3Objetivos: política monetária, creditícia e cambial
  4. 4Metas de inflação (exercício seguinte)
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce230299