Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce230326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.A existência de transferências intergovernamentais verticais elimina a necessidade de repartição fiscal entre entes subnacionais.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Federalismo Fiscal e Repartição de Receitas
Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa porque as transferências intergovernamentais verticais não eliminam a necessidade de repartição fiscal entre os entes subnacionais; pelo contrário, elas são um instrumento complementar inserido no próprio sistema de repartição fiscal. O federalismo fiscal brasileiro, estabelecido na Constituição Federal de 1988, baseia-se na atribuição de competências tributárias e na partilha de receitas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo as transferências verticais (como os Fundos de Participação) um mecanismo de cooperação para reduzir desigualdades regionais, e não um substituto da repartição constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a palavra "elimina" para sugerir que as transferências verticais tornam desnecessária a repartição fiscal. Na verdade, a repartição fiscal é a regra geral (prevista nos arts. 157 a 161 da CF/88), e as transferências são uma de suas formas de concretização. Sempre que aparecerem termos absolutos como "elimina" ou "torna desnecessário", desconfie: o federalismo fiscal é complexo e nenhum mecanismo isolado substitui todo o sistema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a existência de transferências intergovernamentais verticais elimina a necessidade de repartição fiscal. Erro: confunde complementaridade com substituição. As transferências verticais são, na verdade, uma das maneiras de efetivar a repartição fiscal, e não a eliminam. A repartição fiscal inclui tanto a partilha direta de tributos quanto as transferências obrigatórias e voluntárias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação é falsa, portanto o item está errado. O correto é que as transferências verticais integram o sistema de repartição fiscal, mas não o tornam dispensável. A coordenação federativa exige múltiplos instrumentos, e a repartição constitucional de receitas permanece essencial.