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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce230479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista de Tecnologia da Informação
No que diz respeito a contratos de TI no âmbito da administração pública federal direta e indireta, julgue o item a seguir.No processo de contratação de solução de TI via inexigibilidade de licitação, dispensa-se a elaboração do estudo técnico preliminar na fase de planejamento da contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Estudo técnico preliminar na contratação direta por inexigibilidade

❌ ERRADO. O art. 72 da Lei 14.133/2021 determina que o processo de contratação direta (inexigibilidade ou dispensa) deve ser instruído com diversos documentos, entre eles, "se for o caso, estudo técnico preliminar". Assim, o ETP não é automaticamente dispensado na inexigibilidade: sua elaboração é exigida quando a complexidade da contratação o justificar. A afirmativa de que "dispensa-se" o ETP é genérica e incorreta, pois a lei condiciona sua necessidade ao caso concreto.

Art. 72Lei-14133

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I — documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; [...]

Dessa forma, a afirmação está errada.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

✅ CERTO / ❌ ERRADO.

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