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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce230487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista de Tecnologia da Informação
Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no regime de contratação integrada para projetos de alta complexidade tecnológica, o valor do contrato é, em regra, fixo, mas deve haver cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração desse valor, por acordo entre as partes, nas hipóteses de, por exemplo, eventos de força maior, caso fortuito ou modificação do projeto para melhor adequação técnica de seus objetivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratação Integrada na Lei 13.303/2016

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o regime de contratação integrada previsto na Lei nº 13.303/2016, que estabelece valor fixo do contrato com possibilidade de alteração por acordo nas hipóteses de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, erro de projeto ou modificação para melhor adequação técnica.

O regime de contratação integrada foi instituído pela Lei nº 13.303/2016 para obras e serviços de engenharia, sendo aplicável também a projetos de alta complexidade tecnológica. Nesse regime, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, bem como executar a obra, pelo preço global fixo. Contudo, a própria lei admite a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, desde que observadas as hipóteses legais, como eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, erro de projeto ou modificação para melhor adequação técnica dos objetivos. Portanto, o enunciado reproduz corretamente a regra.

Contratação integrada (Lei 13.303/2016)
  • 1Regra: valor fixo
  • 2Exceção: alteração por acordo
    • Força maior
    • Caso fortuito
    • Fato do príncipe
    • Erro de projeto
    • Melhor adequação técnica
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo.

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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