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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce231674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, sobre a coleta de preços visando às compras e contratações públicas.No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado pode ser definido com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Estimativa de preços na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item reproduz literalmente o art. 23, §1º, inciso I, da Lei 14.133/2021, que prevê a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como um dos parâmetros para definição do valor estimado nas licitações para aquisição de bens e serviços em geral.

Art. 23, §1Lei-14133

Art. 23, §1º — "No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:"

I — "composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)".

A afirmativa está em total conformidade com a redação legal, não havendo qualquer discrepância. O termo "pode ser definido" está correto, pois o inciso I é uma das opções de parâmetro, podendo ser utilizado isoladamente ou combinado com outros.

Valor estimado (art. 23, §1º)
  • 1Parâmetros (combinados ou não)
    • I. Composição de custos unitários
      • ≤ mediana do item
      • Painel de preços (PNCP)
      • Banco de preços em saúde (PNCP)
    • II. ...
    • III. ...
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Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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