Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce231678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.O pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo o critério de julgamento ser o de menor lance nessa modalidade.
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Pregão na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o pregão destina-se à contratação de bens e serviços comuns, inclusive os comuns de engenharia. A afirmação erra ao dizer que o pregão é para bens e serviços especiais e para obras e serviços especiais de engenharia. Além disso, a modalidade não se aplica a obras propriamente ditas, apenas a serviços comuns de engenharia. O critério de julgamento de menor lance (ou menor preço) é de fato o utilizado no pregão, mas o erro no objeto torna a assertiva falsa.
Erros identificados:
Bens e serviços especiais: O pregão é exclusivo para bens e serviços comuns (art. 6º, XIII, e arts. 29 e 30 da Lei 14.133/2021). Bens e serviços especiais (art. 6º, XIV) são contratados por concorrência ou outras modalidades.
Obras e serviços especiais de engenharia: O pregão não é utilizado para obras (construção) e nem para serviços especiais de engenharia. A lei permite apenas serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, "a").
Critério de julgamento: O pregão adota o critério de menor lance (ou menor preço), conforme previsão legal, mas isso não salva a incorreção do objeto.
Portanto, a afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "comuns" por "especiais" e inclui obras indevidamente. Candidatos desatentos confundem o alcance do pregão. Memorize: pregão = bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, nunca especiais ou obras.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão