Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce231679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.
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Segregação de funções na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. O princípio da segregação de funções, previsto no art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021, veda expressamente a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, como a preparação do edital e a fiscalização do contrato. O dispositivo legal é claro:
Art. 7, §1Lei-14133
"A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."
A afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a literalidade da lei, sendo, portanto, correta.
Segregação de funções (art. 7º, §1º): Vedação (Mesmo agente, Funções simultâneas suscetíveis a riscos); Exemplos (Preparação do edital, Fiscalização do contrato); Finalidade (Reduzir ocultação de erros, Reduzir fraudes)
Gabarito: CERTE
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação