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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce231680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.Em todo contrato administrativo, é obrigatória a existência de cláusula que estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratos Administrativos – Cláusulas necessárias (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O art. 92, II, da Lei 14.133/2021 determina que é cláusula necessária em todo contrato a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é expresso.

Art. 92Lei-14133

Art. 92 — São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

II — a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;

O enunciado afirma que "em todo contrato administrativo" é obrigatória a cláusula de vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor. Essa redação coincide exatamente com o inciso II do art. 92, que prevê tal cláusula como necessária. Ainda que o dispositivo mencione também a hipótese de contratação direta ("ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta"), isso não invalida a assertiva, pois a obrigatoriedade da cláusula de vinculação ao edital e proposta subsiste sempre que houver licitação. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: ✅ CERTO

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