Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce231705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.
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Administração Direta – Definição
✅ CERTO. A afirmação está em plena consonância com a doutrina de Direito Administrativo. A administração direta compõe-se dos órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Esses órgãos são centros de competência criados por lei, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, conforme a teoria do órgão (ou teoria da imputação).
Na organização administrativa do Estado, a administração direta é o conjunto de órgãos que exercem de forma centralizada as atividades administrativas. Diferentemente das entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), os órgãos não possuem personalidade jurídica própria – eles são meras unidades internas de atuação dos entes políticos.
SE LIGUE NESSA!
A teoria do órgão, de origem alemã (Otto Gierke), estabelece que a vontade do agente é imputada diretamente ao órgão e, por conseguinte, à pessoa jurídica. Por isso, os atos praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções são considerados atos do próprio Estado.
Portanto, o item reproduz com exatidão o conceito doutrinário de administração direta.