Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce231710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de bens, serviços ou servidores, independentemente da concordância do requisitado.
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GabaritoC — Certo
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Requisição Administrativa
✅ CERTO. A requisição é, de fato, instrumento de direito administrativo pelo qual a Administração Pública impõe, de forma coativa e independente de concordância do particular, a utilização temporária de bens, serviços ou mesmo servidores, para atender a necessidades coletivas urgentes e transitórias, com indenização posterior.
A definição doutrinária clássica (Hely Lopes Meirelles) descreve a requisição como "a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias". O fundamento constitucional está no art. 5º, XXV, que autoriza a requisição de propriedade particular em caso de perigo público iminente.
A assertiva está em plena conformidade com o conceito, pois destaca os elementos essenciais: (a) imposição obrigatória; (b) caráter temporário; (c) possibilidade de recair sobre bens, serviços e servidores; (d) independência da concordância do requisitado. Portanto, correta.