Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce231712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.A decisão administrativa que determina a requisição de servidor público confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo inicialmente fixado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Requisição de servidor público
Gabarito: E (Errado). A requisição de servidor público é ato administrativo discricionário e precário, que não confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo. A administração pode, a qualquer tempo, rever a requisição por razões de interesse público, não havendo direito adquirido à permanência.
A assertiva está incorreta porque trata a requisição como se fosse um direito subjetivo, quando na verdade é uma situação precária, sujeita à revogação. O servidor requisitado não adquire estabilidade temporária; sua permanência depende da conveniência da administração.
Requisição de servidor
1Natureza
Ato discricionário
Ato precário
2Não gera direito subjetivo
Permanência depende da conveniência
Revogável a qualquer tempo
3Comparação
Nomeação para cargo efetivo
Gera direito subjetivo
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que "confere ao servidor direito subjetivo de permanecer" é falsa. A requisição é um ato de movimentação de pessoal no interesse da administração, podendo ser interrompida antes do prazo. Exemplo: se o órgão de origem necessitar do servidor, a requisição pode ser cessada. Não há dispositivo legal que assegure direito subjetivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta a afirmação de que a assertiva está errada. A requisição não gera direito subjetivo; é um ato precário. O servidor não pode exigir judicialmente a permanência, pois o ato é discricionário e revogável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a requisição confere uma espécie de "garantia" ao servidor, confundindo com outros institutos como a nomeação para cargo efetivo (que gera direito subjetivo após aprovação). Lembre-se: requisição é temporária e pode ser desfeita a qualquer momento.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)