Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Motivação de atos administrativos

✅ CERTO. A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, mesmo quando se tratar de ato discricionário. O art. 50, caput e inciso I, da Lei 9.784/1999 estabelece que "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". A discricionariedade não exclui a obrigação de motivar, pois a motivação é requisito de validade do ato, permitindo o controle de legalidade e a verificação dos limites da discricionariedade. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido: o administrador deve justificar sua escolha, ainda que haja margem de conveniência e oportunidade. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.