Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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GabaritoE — Errado
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Controle judicial dos atos administrativos
Gabarito: Errado. O Poder Judiciário não possui competência para revogar atos administrativos; a revogação é ato discricionário privativo da Administração Pública, baseado em razões de conveniência e oportunidade. Quando um ato administrativo discricionário viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ele padece de ilegalidade (desvio de finalidade ou abuso de poder), e o controle judicial se dá pela anulação, não pela revogação. A assertiva está, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os institutos da anulação e da revogação. A revogação é ato administrativo discricionário, privativo da Administração, que extingue atos válidos por razões de conveniência e oportunidade. Já a anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Judiciário ou pela Administração quando o ato é ilegal. No caso de violação à razoabilidade e proporcionalidade, o ato é ilegal, cabendo anulação judicial.
Análise do item
O item afirma que o Poder Judiciário pode "revogar" atos discricionários com base nesses princípios. Isso está errado. O Judiciário, ao apreciar a legalidade de um ato, inclusive quanto à observância de princípios como razoabilidade e proporcionalidade, pode anulá-lo. A revogação, por sua vez, é incabível ao Judiciário, pois decorre do poder de autotutela da Administração. Assim, o item é falso.
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: a revogação é ato administrativo, não judicial. O STF, por exemplo, já afirmou que "o Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo, mas apenas anulá-lo quando eivado de ilegalidade".