Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
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Anulação de ato administrativo: efeitos
❌ ERRADO. A anulação de ato administrativo por ilegalidade produz, como regra, efeitos ex tunc (retroativos), desconstituindo os efeitos já produzidos. O item atribui à anulação efeitos ex nunc, que são próprios da revogação (ato válido retirado por conveniência e oportunidade). Excepcionalmente, a lei admite efeitos ex nunc na anulação, mas a regra é ex tunc.
A confusão entre os institutos é clássica em provas. O quadro abaixo fixa o contraste:
Aspecto
Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade
Conveniência e oportunidade
Quem pode realizar
Administração e Judiciário
Somente a Administração
Efeitos (regra)
Ex tunc (retroage)
Ex nunc (a partir da decisão)
Exceção
Ex nunc (ex.: art. 148, §2º, Lei 14.133/2021)
Não se aplica a atos já consumados
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os efeitos da anulação pelos da revogação, além de apresentar a exceção (ex nunc) como regra geral. Na anulação, o ato nasce com vício, logo seus efeitos devem ser eliminados retroativamente. A revogação, ao contrário, incide sobre ato válido – daí os efeitos prospectivos.
Conteúdo de apoio do contexto:
"Os efeitos da anulação são, em regra, ex tunc, ou seja, retroagem até a origem do ato".
"Excepcionalmente, autoriza-se atribuição de efeitos ex nunc, quando necessária para fins de preservação do interesse público".