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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce231945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue o seguinte item, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016.Em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, a INFRA S.A. pode, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, entre outras sanções, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por cinco anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções administrativas na Lei 13.303/2016

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque o prazo máximo de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, previsto na Lei 13.303/2016, é de até 2 anos, e não de 5 anos como consta no item.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) estabelece, em seu artigo 82, as sanções aplicáveis aos contratados pela empresa pública ou sociedade de economia mista em caso de inexecução total ou parcial do contrato. Dentre elas, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora tem prazo máximo de 2 anos, conforme a legislação.

SE LIGUE NESSA!

O item troca o prazo correto (2 anos) por um prazo maior (5 anos), o que caracteriza erro material. A declaração de inidoneidade, por sua vez, pode ter prazo indeterminado, mas não é o caso desta sanção específica.

1Advertência
2Multa
3Suspensão temporária / impedimento
Prazo: até 2 anos
4Declaração de inidoneidade
Prazo: indeterminado
Sanções (Lei 13.303/2016, art. 82)
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Sanções (Lei 13.303/2016, art. 82): Advertência; Multa; Suspensão temporária / impedimento (Prazo: até 2 anos); Declaração de inidoneidade (Prazo: indeterminado)
PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO. A assertiva está errada, pois o prazo correto é de até 2 anos, e não 5 anos.

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