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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce231946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue o seguinte item, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016.Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo são responsáveis por fiscalizar as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, exceto aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização das Empresas Estatais — Lei n.º 13.303/2016

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque a Lei n.º 13.303/2016 não estabelece qualquer exceção quanto à domiciliação no exterior para a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo. A regra é que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, estão sujeitas ao controle, independentemente de onde estejam sediadas.

A banca incluiu uma exceção inexistente (“exceto aquelas domiciliadas no exterior”) para confundir o candidato. O Estatuto das Empresas Estatais prevê que o controle deve abranger a legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação dos recursos, tanto contábil, financeiro, operacional e patrimonial, sem qualquer ressalva territorial. Assim, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere uma falsa exceção típica de concursos: “exceto aquelas domiciliadas no exterior”. Não há previsão legal para essa exclusão. O controle é pleno sobre todas as entidades alcançadas pela lei.

Gabarito: Errado (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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