Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Duração dos contratos das empresas estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente a regra geral do art. 69 da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). De acordo com o dispositivo, a duração dos contratos firmados por empresas estatais, como a INFRA S.A., não deve exceder a cinco anos, contados a partir da celebração, sendo vedada a contratação por prazo indeterminado.

A INFRA S.A., por ser uma empresa pública, submete-se ao regime licitatório e contratual previsto na Lei 13.303/2016, que estabelece, em seu art. 69, que o prazo de vigência dos contratos será limitado a 5 anos, admitida a prorrogação apenas nas hipóteses legais. A vedação ao prazo indeterminado é expressa, evitando a perpetuação do vínculo sem termo final.

Portanto, a assertiva está integralmente correta.

✅ CERTO