Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce231949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.Se, após o decorrer de procedimento licitatório conduzido pela INFRA S.A., o licitante vencedor for convocado, mas não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos, então essa licitação deve, obrigatoriamente, ser revogada.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 – Licitação nas Empresas Estatais

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 não impõe a revogação obrigatória da licitação quando o licitante vencedor não assina o contrato. A Administração pode, alternativamente, convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, ou aplicar as sanções cabíveis. O termo “obrigatoriamente” torna a afirmação falsa, pois confunde uma faculdade (poder) com um dever.

A questão testa o conhecimento de que, no regime licitatório das empresas estatais, a recusa do vencedor em contratar não acarreta automaticamente a revogação do certame. A empresa pública ou sociedade de economia mista possui discricionariedade para decidir a melhor medida a ser adotada, respeitando os princípios da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca sutil entre “deve ser revogada” (obrigação) e “pode ser revogada” (faculdade). O candidato desatento pode acreditar que a única saída é anular todo o procedimento, quando na verdade a Administração pode convocar o próximo classificado sem necessidade de revogar a licitação.

Gabarito: Errado (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/ce231949