Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Regime de Licitações nas Empresas Estatais — Dispensa e Solidariedade

✅ CERTO. O art. 30, § 2º da Lei n. 13.303/2016 é expresso ao determinar que, comprovado sobrepreço ou superfaturamento pelo órgão de controle externo, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviços, em qualquer dos casos de dispensa. A assertiva reproduz fielmente a literalidade do dispositivo.

A INFRA S.A. é uma empresa pública federal, portanto submete-se integralmente ao regime licitatório da Lei 13.303/2016. A solidariedade abrange tanto as hipóteses de inexigibilidade (caput do art. 30) quanto todas as hipóteses de dispensa, não havendo qualquer exceção na lei. O texto da assertiva está em absoluta conformidade com a norma.

✅ CERTO.