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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce231952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.Uma das diretrizes a serem observadas nos contratos celebrados pela INFRA S.A. é a busca da maior vantagem competitiva para a referida empresa pública, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Diretrizes das licitações e contratos – Lei 13.303/2016

✅ CERTO. O item reproduz exatamente o disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, que elenca como diretriz a busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública, considerando custos e benefícios diretos e indiretos de natureza econômica, social ou ambiental.

A INFRA S.A. é uma empresa pública federal, sujeita ao regime licitatório do Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016). O artigo 32 estabelece as diretrizes que devem ser observadas nas licitações e contratos, e o inciso II é literal:

Art. 32Lei-13303

Art. 32 — Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: [...] II — busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a lei, sendo correta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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