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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce231953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item seguinte com base na Lei n.º 13.303/2016.Para efeito de identificação e inventário, a equipe de gestão deve assegurar que os equipamentos e materiais permanentes recebam números sequenciais de registro patrimonial, os quais devem ser apostos ao material mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Identificação de bens patrimoniais em empresas estatais

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 13.303/2016, ao estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, impõe a adoção de regras de governança, gestão de riscos e controle interno (art. 9º). Dentro desse contexto, a identificação e o inventário adequados dos bens permanentes são medidas indispensáveis para o cumprimento dos deveres de transparência e accountability. A numeração sequencial de registro patrimonial, com aposição de gravação, plaqueta ou etiqueta, é prática consagrada e compatível com as exigências de controle patrimonial. Portanto, a equipe de gestão deve assegurar tal procedimento.

Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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