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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce231955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item seguinte com base na Lei n.º 13.303/2016.A utilização de um leiaute flexível é desaconselhada no almoxarifado, devido à necessidade de padronização, organização fixa e imutabilidade dos itens de consumo ao longo dos exercícios orçamentários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Gestão de almoxarifado em empresas estatais

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 13.303/2016 não impõe a imutabilidade dos itens de consumo nem desaconselha o uso de leiaute flexível em almoxarifados. Ao contrário, o art. 9º da referida lei determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, o que implica capacidade de adaptação e flexibilidade para atender às necessidades operacionais. A padronização e organização são importantes, mas a flexibilidade é recomendada para permitir ajustes conforme a demanda e a eficiência. Portanto, o item está errado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E (Errado).

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