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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce231956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
Carina, empregada do setor de licitações e contratos de uma empresa pública federal, trabalha na preparação de licitações para aquisição de material de consumo e necessita saber sobre a possibilidade de certificação de qualidade dos produtos e o modo de disputa do certame. Nesse contexto hipotético, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.A empresa pública, na licitação para aquisição de bens, pode solicitar a certificação da qualidade do produto por instituição previamente credenciada, visando assegurar que o material atenda aos requisitos mínimos de desempenho e segurança definidos no edital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 13.303/2016 – Licitação nas Empresas Estatais

✅ CERTO. A empresa pública pode, sim, solicitar a certificação da qualidade do produto por instituição previamente credenciada, com o objetivo de assegurar que o material atenda aos requisitos mínimos de desempenho e segurança definidos no edital. Essa possibilidade decorre do art. 47 da Lei nº 13.303/2016, que confere à empresa pública e à sociedade de economia mista a faculdade de exigir requisitos de qualidade, como a certificação, desde que previstos no edital e de forma não restritiva indevida.

O dispositivo legal permite que a estatal, na licitação para aquisição de bens, estabeleça condições que garantam a qualidade do objeto, incluindo a exigência de certificação por instituição credenciada. A medida é lícita e compatível com os princípios da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa, desde que não configure restrição desnecessária à participação de licitantes.

Portanto, a afirmativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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