Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Consórcios públicos e administração indireta

❌ ERRADO. O item está errado porque um consórcio público que adquire personalidade de direito público não se torna uma empresa pública. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público com personalidade de direito público constitui uma autarquia interfederativa, integrando a administração indireta de cada ente consorciado, mas não se confunde com a figura da empresa pública.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, com capital exclusivamente público. Já o consórcio público de direito público possui natureza autárquica, com regime jurídico de direito público, finalidade de gestão associada de serviços públicos e não se subordina à disciplina das empresas estatais.

Portanto, o erro central está em afirmar que a personalidade de direito público transforma o consórcio em empresa pública – o que não ocorre. O consórcio permanece com sua natureza específica (autarquia interfederativa) e integra a administração indireta dos entes consorciados, mas como consórcio público, e não como empresa pública.

Gabarito: letra E.