Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce232070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, relativo ao controle da administração pública.A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
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Controle da administração pública: sustação de atos normativos pelo Congresso
✅ CERTO. A afirmação está perfeitamente de acordo com a Constituição Federal e a classificação doutrinária. O Congresso Nacional, ao sustar uma portaria normativa ministerial por violação ao princípio da legalidade – o que caracteriza exorbitância do poder regulamentar – exerce o controle legislativo (diretamente pelas Casas legislativas), político (decisão de natureza parlamentar) e externo (um Poder controlando o outro).
Conforme o art. 49, V da CF, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um dos principais mecanismos de freios e contrapesos entre os Poderes.
A doutrina administrativa classifica essa atuação como controle legislativo direto – exercido diretamente pelas Casas Legislativas, sem intermédio dos Tribunais de Contas –, político – por emanar de órgão político (o Congresso) e envolver juízo de oportunidade e conveniência – e externo – pois o controlador (Legislativo) não integra a estrutura do controlado (Executivo).