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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce232074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sanções no Processo Administrativo Federal

✅ CERTO. O art. 68 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que as sanções administrativas podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. A afirmação do item está em perfeita conformidade com a letra da lei, não havendo qualquer exceção ou ressalva que a torne incorreta. Portanto, o item é certo.

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