Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce232076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da Lei 9.784/1999 aos Poderes

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei 9.784/1999, em seu art. 1º, §1º, expressamente estende a aplicação de seus preceitos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estes desempenham função administrativa. Portanto, as regras do processo administrativo federal se aplicam sim ao Poder Legislativo nessa hipótese.

O §1º do art. 1º da Lei 9.784/1999 estabelece que os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, a afirmação de que "não se aplicam" é contrária à lei.

Lei 9.784/1999 (processo adm. federal)
  • 1Aplicação geral
    • Administração direta e indireta
  • 2Extensão expressa (art. 1º, §1º)
    • Poder Legislativo
      • Função administrativa
    • Poder Judiciário
      • Função administrativa
  • 3Não se aplica
    • Atividade típica (legislar/julgar)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o Poder Legislativo, por sua independência, não se submeteria a normas administrativas federais. No entanto, a Lei 9.784/1999 é clara ao determinar sua aplicação aos três Poderes no exercício da função administrativa. O erro está em ignorar essa extensão expressa.

Gabarito: E (Errado)

Link permanente: /questoes/ce232076