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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce232077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo administrativo – critérios (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. O item reproduz a regra do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.784/1999, que veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando houver autorização legal. Como a afirmação condiciona a renúncia parcial à autorização por lei, ela está correta.

A lei determina que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei". Portanto, a renúncia parcial é permitida desde que autorizada por lei, exatamente como afirma o enunciado.

✅ CERTO.

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