Responsabilidade civil do Estado – inadimplemento trabalhista de contratada
❌ ERRADO. O Estado não possui responsabilidade civil objetiva automática pelos encargos trabalhistas de empresa prestadora de serviços contratada, mesmo sob a teoria do risco administrativo. O entendimento consolidado do STF no Tema 246 de Repercussão Geral é expresso: o inadimplemento não transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo pagamento, seja solidária ou subsidiariamente.
A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes (CF, art. 37, §6º), mas não se aplica automaticamente a débitos trabalhistas de terceirizados. A jurisprudência do STF afasta essa responsabilidade, salvo se comprovada conduta omissiva ou comissiva específica da Administração (ex.: fiscalização insuficiente).
STF Tema 246 de Repercussão Geral:
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Portanto, a afirmação de que o Estado possui responsabilidade objetiva por tais encargos em decorrência da teoria do risco administrativo é ERRADA.
Gabarito: ERRADO.