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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce232080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Improbidade administrativa – ato de improbidade que causa lesão ao erário

❌ ERRADO. O item está incorreto. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário passaram a exigir dolo para sua configuração, não mais admitindo a forma culposa. A conduta descrita – realizada "de forma negligente" – é culposa, portanto não se enquadra como ato de improbidade administrativa nessa modalidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu art. 10 (redação dada pela Lei 14.230/2021), determina que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial. A negligência é espécie de culpa, e não de dolo, o que afasta a tipificação como improbidade.

PEGA ESSA DICA!

A reforma de 2021 unificou o elemento subjetivo de todas as modalidades de improbidade para o dolo. Antes, os atos do art. 10 admitiam culpa; agora, não. Memorize: improbidade administrativa sempre exige dolo. A responsabilidade civil do agente, porém, continua podendo ser cobrada a título de culpa (CF, art. 37, §6º) – mas isso é outra esfera.

Gabarito: letra E (Errado).

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