Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce232081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.Por determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.
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Licença para tratar de interesses particulares e cargo em comissão
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei n.º 8.112/1990 não prevê a exoneração automática do cargo em comissão como consequência do deferimento da licença para tratar de interesses particulares. Embora a lei estabeleça que o servidor ocupante de cargo em comissão, ao ter deferida essa licença, será exonerado do cargo em comissão (art. 92 da Lei 8.112/1990), essa exoneração não ocorre de forma automática com o simples deferimento da licença. A exoneração depende de ato administrativo formal da autoridade competente, que deve exonerar o servidor do cargo em comissão. No caso hipotético, a autoridade expressamente "determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão", o que demonstra que a exoneração não foi automática, mas sim um ato posterior e necessário. Portanto, a assertiva de que o deferimento da licença "imporia a exoneração automática" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a consequência legal (exoneração após a licença) e a automaticidade dessa exoneração. Muitos candidatos entendem que o simples deferimento da licença já desvincula o servidor do cargo em comissão, mas na prática a exoneração exige um ato formal. O próprio enunciado reforça isso ao mencionar que a autoridade "determinou a exoneração", indicando que não foi automática.