A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
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Atos administrativos vinculados e discricionários
✅ CERTO. O item está correto. A distinção entre atos vinculados e discricionários reside justamente na margem de liberdade conferida à Administração: no ato vinculado, a lei estabelece todos os requisitos de forma objetiva, não havendo espaço para valoração; no ato discricionário, a lei confere certa liberdade ao administrador para apreciar o motivo e o objeto, dentro dos limites legais. Quanto ao controle judicial, ambos os atos estão sujeitos ao controle de legalidade, ou seja, o Poder Judiciário pode anular atos eivados de ilegalidade, mas não pode adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), conforme consolidado na jurisprudência.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 665
STJ Súmula 665:
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1447
STJ Tema 1447 (repetitivo):
Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.
Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a doutrina e a jurisprudência.