Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Revogação de atos administrativos e direitos adquiridos

✅ CERTO. A revogação de atos administrativos válidos, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos – exatamente o que afirma o enunciado. A regra decorre do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF, ambas fontes expressas do ordenamento.

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera sobre atos válidos, mas que, por razões de mérito (conveniência e oportunidade), deixaram de atender ao interesse público. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta: o legislador e a jurisprudência condicionam a revogação ao respeito aos direitos adquiridos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 é claro:

No mesmo sentido, a Súmula 473 do STF:

Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o direito positivo e a jurisprudência consolidada. A revogação não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

✅ CERTO.