Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce232087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.
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Criação de empresas públicas e sociedades de economia mista
❌ ERRADO. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica, independentemente de o ente federativo deter o controle acionário ou de a entidade atuar em conformidade com o interesse público. A regra decorre do art. 37, XIX e XX, da Constituição Federal, que condiciona a instituição de entidades da administração indireta a lei específica.
A assertiva inverte a exigência constitucional ao afirmar que a autorização legislativa é dispensável ("prescinde") quando presentes os requisitos mencionados. Na verdade, a lei específica é sempre necessária para criar a entidade; o controle acionário e o atendimento ao interesse público são requisitos inerentes ao funcionamento das estatais, mas não afastam a necessidade de lei autorizativa.
O material de apoio (doutrina e legislação) reforça que as pessoas jurídicas da administração indireta – incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista – têm como ponto comum a "criação por lei específica". Portanto, o item está incorreto.