Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração indireta

✅ CERTO. O item descreve corretamente a administração indireta: composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que exercem atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, mas sujeitas a controle finalístico (tutela administrativa).

A administração indireta decorre do princípio da descentralização administrativa, em que o Estado transfere a titularidade ou a execução de serviços públicos a outra pessoa jurídica. Essas entidades têm autonomia administrativa e financeira, não se subordinando hierarquicamente ao ente que as criou, mas vinculam-se a este por meio de controle de resultados (finalístico), também chamado de supervisão ministerial. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na legislação brasileira, como no art. 37, XIX e XX, da Constituição Federal, e no Decreto-Lei nº 200/67.

Portanto, todos os elementos da assertiva estão em conformidade com o regime jurídico da administração indireta.

✅ CERTO.