Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce232089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.
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Fundações públicas: regime jurídico dos bens
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque as fundações públicas de direito privado não se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público; seus bens possuem natureza privada, sujeitos a regime híbrido, e não gozam de todas as prerrogativas típicas dos bens públicos.
As fundações públicas podem ser de duas naturezas: direito público (fundações autárquicas) e direito privado (fundações governamentais de direito privado). As primeiras são regidas integralmente pelo direito público, mas as segundas, embora criadas por lei específica, têm personalidade jurídica de direito privado, aplicando-se o regime privado com derrogações de direito público (como licitação, concurso público, etc.). Dizer que "independentemente de sua natureza jurídica" submetem-se integralmente ao regime de direito público é ignorar essa distinção essencial.
Em relação aos bens: os bens das fundações públicas de direito privado são considerados bens privados, embora sujeitos a algumas restrições (impenhorabilidade, etc.), mas não se lhes aplicam integralmente as prerrogativas dos bens públicos (como imprescritibilidade, alienabilidade condicionada, etc.). A assertiva fala em "aplicação irrestrita", o que é incorreto.
Não se aplicam integralmente; bens são privados, sujeitos a restrições (ex.: impenhorabilidade), mas sem todas as prerrogativas
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente: todas as fundações públicas não são iguais. As de direito privado têm regime híbrido, e seus bens não são públicos com todas as prerrogativas. O aluno que memoriza apenas a regra geral pode errar.