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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce232090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
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Esta questão depende de um texto-base não disponível, mas o item é auto-contido para análise conceitual. A situação descrita é clara: execução material de atividades-meio internas por fundação pública federal de direito privado, sem transferência de titularidade nem execução de serviço público.

✅ CERTO. A descentralização administrativa pressupõe a transferência da titularidade ou da execução de um serviço público para outra entidade (outorga ou delegação). No caso, trata-se de atividades-meio internas da Câmara dos Deputados – não de serviço público em sentido próprio. Logo, a execução por uma fundação privada não configura descentralização, mas mera prestação de serviços auxiliares. O item está correto ao afirmar que "não configura descentralização administrativa".

O conceito é pacífico na doutrina: descentralização exige a outorga ou delegação de serviço público (art. 4º, II, do Decreto-lei nº 200/1967, como princípio). A fundação pública de direito privado pode integrar a administração indireta, mas a simples execução de tarefas internas sem caráter de serviço público não caracteriza descentralização. Assim, o gabarito é Certo.

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