Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- ce232229
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse
- Acom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo.
- Bcom vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo.
- Centre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Dcom valores mínimos de repasse da União de R$ 400 mil para a execução de obras.
- Eentre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.