Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce232232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil é definida como o conjunto de
Ainstrumentos e contratos que permitem a transferência de recursos financeiros do governo para fins de interesse recíproco.
Boperações contínuas que resultam em um produto ou serviço de interesse público destinado à satisfação de interesses compartilhados.
Cprocedimentos que avaliam o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.
Doperações limitadas no tempo e em um dado território das quais resulta um produto estratégico de interesse coletivo.
Edireitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica formal em regime de cooperação mútua.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica formal em regime de cooperação mútua.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Definição legal de parceria (Lei 13.019/2014)
Gabarito: letra E. A Lei nº 13.019/2014 define parceria como o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica formal em regime de mútua cooperação (art. 2º, III). A alternativa E transcreve fielmente esse conceito, enquanto as demais confundem a definição com instrumentos, atividades ou projetos.
A banca exige o conhecimento literal do art. 2º, III, da Lei 13.019/2014. Vejamos o dispositivo:
Art. 2Lei-13019
"parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;"
A seguir, a análise de cada alternativa:
Parceria - Lei 13.019/2014 - Art. 2º, III
1Natureza jurídica
Conjunto de direitos
Conjunto de responsabilidades
Conjunto de obrigações
2Relação
Formal
Mútua cooperação
3Sujeitos
Administração pública
Organizações da sociedade civil
4Finalidade
Interesse público
Interesse recíproco
5Meios de execução
Atividade
Projeto
6Instrumentos
Termo de colaboração
Termo de fomento
Acordo de cooperação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fala em "instrumentos e contratos que permitem a transferência de recursos financeiros". A lei não define parceria como instrumentos/contratos, mas como conjunto de direitos e obrigações. A transferência de recursos é característica de algumas modalidades (termo de colaboração/fomento), mas não integra a definição de parceria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve "operações contínuas que resultam em produto ou serviço". Isso corresponde à definição de atividade (art. 2º, III-A), não de parceria. A atividade é um dos meios de execução, mas não o conceito de parceria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a "procedimentos que avaliam o cumprimento do objeto". Trata-se de monitoramento e avaliação, previstos em outros artigos, e não da definição legal de parceria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "operações limitadas no tempo das quais resulta um produto estratégico". Isso é a definição de projeto (art. 2º, III-B), não de parceria.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o núcleo do conceito legal: "direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica formal em regime de cooperação mútua". Acompanha a literalidade do art. 2º, III, que exige relação jurídica formal e mútua cooperação.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de definição legal, copie mentalmente os termos-chave: "conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações", "relação jurídica formal", "mútua cooperação". As alternativas que trocam por "instrumentos", "operações", "procedimentos" ou "contratos" estão fora do conceito.