Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Improbidade administrativa, LGPD e Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II estão corretos. O item I está correto porque a Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, afastando a modalidade culposa. O item II está correto, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) permite o tratamento de dados para pesquisa após a anonimização. Já o item III erra ao afirmar que a Lei de Acesso à Informação (LAI) não se aplica a informações de pessoa física com vínculo com o poder público, e o item IV erra ao fixar o termo inicial do prazo de restrição de acesso como o primeiro dia útil subsequente, quando a lei determina que o prazo conta da data do pedido.

Item I — ✅ Correto

Após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) passou a exigir conduta dolosa para todos os atos de improbidade. O art. 1º, §1º, da LIA estabelece que "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". O art. 10, que trata do prejuízo ao erário, também fala em "ação ou omissão dolosa". Portanto, o dano ao erário por conduta meramente culposa (imprudência, negligência, imperícia) não configura improbidade administrativa. Item correto.

Item II — ✅ Correto

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê, em seu art. 7º, IV, que o tratamento de dados pessoais é permitido "para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais". A anonimização descaracteriza o dado pessoal, permitindo seu uso para pesquisa pelo controlador. Embora o item não mencione "órgão de pesquisa", a possibilidade de tratamento para pesquisa com anonimização é amplamente admitida. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

O dever de acesso à informação aplica-se também a informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que tenha ou tenha tido vínculo com o poder público, conforme o art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que assegura o acesso a informações "contidas em documentos produzidos ou custodiados por pessoa física ou jurídica privada, quando em decorrência de vínculo com órgãos e entidades públicas". A afirmação do item, ao dizer que é "inaplicável", está errada.

Item IV — ❌ Incorreto

Nos termos do art. 11, caput, da LAI, "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". Não sendo possível o acesso imediato, o prazo para resposta é de 20 dias (prorrogável por mais 10), contados da data do pedido, e não do primeiro dia útil subsequente. O item inverte o termo inicial, o que o torna incorreto.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A.