Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce232248

Organização da Administração Pública – Entidades da Administração Indireta

Gabarito: letra B – autarquia. A autarquia é a única entidade entre as opções que possui personalidade jurídica de direito público, é criada por lei (descentralização por serviços) e integra a administração pública indireta. As demais alternativas: sociedade de economia mista e empresa pública são de direito privado; consórcio público-privado não é entidade da administração indireta; secretaria de Estado é órgão da administração direta.

A questão testa o conhecimento básico sobre as entidades que compõem a administração indireta e sua natureza jurídica. A descentralização por serviços (funcional) ocorre quando o Estado cria uma nova pessoa jurídica para executar determinado serviço público. As autarquias são criadas diretamente por lei, têm personalidade jurídica de direito público e patrimônio público, gozando de prerrogativas como imunidade tributária, prescrição quinquenal, precatórios, etc.

Entidade da Administração Indireta	Personalidade Jurídica	Forma de Criação	Exemplo
Autarquia	Direito público	Lei específica (descentralização por serviços)	INSS, IBAMA, BACEN
Sociedade de economia mista	Direito privado	Autorização legal	Banco do Brasil, Petrobras
Empresa pública	Direito privado	Autorização legal	Caixa Econômica Federal, Correios
Consórcio público (associação pública)	Direito público ou privado	Lei autorizativa e protocolo de intenções	Consórcios intermunicipais de saúde
Secretaria de Estado	Não é entidade (órgão da administração direta)	Não se aplica (criada por decreto/lei organizacional)	Secretaria de Educação, Secretaria de Fazenda

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com participação do poder público e de capital privado. Não possui personalidade jurídica de direito público, portanto não atende ao requisito do enunciado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, constituindo típica descentralização por serviços. Exemplos: INSS, IBAMA, BACEN. Sua personalidade é de direito público, com todos os atributos inerentes (bens públicos, foro especial, regime de precatórios).

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Consórcio público-privado" não é uma entidade da administração pública. O correto é consórcio público, que pode ser de direito público (associação pública) ou de direito privado, mas a expressão "público-privado" remete a parceria público-privada (PPP), que é um contrato, não uma entidade. Além disso, o consórcio público, quando de direito público, preencheria os requisitos, mas a alternativa está mal formulada intencionalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Secretaria de Estado é órgão da administração direta, integrante da estrutura do Poder Executivo estadual. Não possui personalidade jurídica própria, sendo mero desdobramento interno da pessoa política (Estado). Portanto, não é entidade da administração indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, criada por autorização legal. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios. Apesar de integrar a administração indireta, sua personalidade é de direito privado, logo não se enquadra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere distratores que confundem natureza jurídica (público × privado) e conceitos de administração direta × indireta. Memorize: autarquias e fundações públicas de direito público têm personalidade de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado.

Gabarito: letra B.