Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce232250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Assinale a opção correta em relação aos agentes administrativos.
AHá possibilidade de acumulação de cargo público de analista ambiental da SEMA com emprego público em sociedade de economia mista.
BA incorporação de vantagens pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão somente será possível após 10 anos de seu efetivo exercício.
CO servidor estável somente poderá perder cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
DOs parlamentares, o chefe do Poder Executivo bem como os ministros de Estado são considerados agentes políticos.
EO ingresso no serviço público só é possível mediante concurso de provas ou de provas e títulos.
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GabaritoD — Os parlamentares, o chefe do Poder Executivo bem como os ministros de Estado são considerados agentes políticos.
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Agentes administrativos – Classificação e regras
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta: parlamentares, chefe do Poder Executivo e ministros de Estado são agentes políticos, conforme a doutrina e a própria Constituição, que os trata como membros de Poder (art. 39, §4º). As demais alternativas contêm erros: A) acumulação vedada sem exceção aplicável; B) incorporação de vantagens é vedada, não após 10 anos; C) o servidor estável pode perder o cargo também por avaliação de desempenho e excesso de despesas; E) há exceções ao concurso (cargos em comissão e temporários).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A acumulação de cargo público com emprego público em sociedade de economia mista não se enquadra nas exceções constitucionais (CF, art. 37, XVI – dois cargos de professor, um de professor e outro técnico/científico, ou dois cargos de saúde). Analista ambiental e emprego em estatal não se encaixam, portanto a acumulação é vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 37, §9º, veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Não há prazo de 10 anos que torne lícita a incorporação; ela é proibida em qualquer hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O servidor estável pode perder o cargo não apenas por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, mas também por insuficiência de desempenho (mediante avaliação periódica, CF art. 41, §1, III) e por excesso de despesas com pessoal (CF art. 169, §4). O "somente" torna a assertiva falsa.
Art. 22Lei-8112
Lei 8.112/1990: Art. 22 – "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
Art. 39, §4CF/88
Constituição Federal (art. 39, §4º): §4º – "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única..."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os agentes políticos são aqueles que exercem funções de direção política, como chefes do Executivo, parlamentares e ministros de Estado. A própria Constituição (art. 39, §4º) refere-se a "membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado" ao tratar de subsídio, confirmando sua natureza política.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ingresso no serviço público não depende exclusivamente de concurso público. As exceções incluem os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (CF art. 37, II) e as contratações temporárias por excepcional interesse público (CF art. 37, IX). A afirmativa ignora essas hipóteses.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar agentes públicos, associe: agentes políticos = "cúpula" (mandato eletivo, ministros, secretários); agentes administrativos = servidores concursados, empregados públicos e temporários. A CF trata dos políticos no art. 39, §4º (subsídio) e no capítulo dos Poderes.