GabaritoD — autoexecutoriedade.
Gabarito: letra D. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial. Esse conceito é pacífico na doutrina brasileira.
O enunciado pergunta qual atributo corresponde à possibilidade de o ato administrativo ser "posto em execução pela própria administração pública". A resposta é a autoexecutoriedade, definida como o poder que a Administração tem de, por meios próprios, fazer cumprir suas decisões, independentemente de ordem judicial.
Conteúdo de Apoio (doutrina):
"Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário."
Atributo | Definição | Relação com Execução Direta pela Administração | Gabarito |
|---|---|---|---|
Autoexecutoriedade | Permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial | Sim, é o atributo que confere esse poder | ✅ Correta (D) |
Tipicidade | Ato deve corresponder a um tipo previamente definido em lei | Não se relaciona com execução direta | ❌ Incorreta (A) |
Presunção de legitimidade | Presume que o ato foi emitido em conformidade com a lei, até prova em contrário | Não confere poder de execução material; apenas inverte ônus de prova | ❌ Incorreta (B) |
Imperatividade | Impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância | Diz respeito à imposição da obrigação, não à execução forçada | ❌ Incorreta (C) |
Presunção de veracidade | Presume verdadeiros os fatos alegados pela Administração | Não se relaciona com execução direta | ❌ Incorreta (E) |
A tipicidade é o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a um tipo previamente definido em lei. Não se relaciona com a execução direta do ato, mas com sua conformidade ao modelo legal.
A presunção de legitimidade é a qualidade que faz presumir que o ato foi emitido em conformidade com a lei, até prova em contrário. Não confere à Administração o poder de executar materialmente o ato; apenas estabelece uma inversão do ônus de prova.
A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros independentemente de sua concordância. Embora esteja ligada ao poder extroverso, não diz respeito à execução forçada da decisão; diz respeito à imposição da obrigação.
A autoexecutoriedade é exatamente o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, seja por meios diretos (força) ou indiretos (multas, penalidades). É o atributo que confere à Administração a possibilidade de dar cumprimento imediato às suas decisões.
A presunção de veracidade é o atributo que faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela Administração (ex: certidões, atestados). Não possui qualquer relação com a execução material do ato.
Conclusão: O atributo descrito no enunciado é a autoexecutoriedade, correspondente à letra D.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Link permanente: /questoes/ce232251