Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce232273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens III e IV estão certos.
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Improbidade administrativa, Acesso à Informação e LGPD
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens III e IV. O item I erra ao exigir lesão patrimonial para todo ato de improbidade; o item II contraria a Lei de Acesso à Informação, que dispensa motivação no pedido. Já o item III está correto, pois a LGPD permite tratamento de dados sensíveis sem consentimento em hipóteses legais; e o item IV reproduz o prazo de 5 anos para classificação reservada.
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
Para enquadramento como ato de improbidade, é indispensável lesão patrimonial contra entidade pública.
Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11 (atos de improbidade incluem violação a princípios, sem exigir lesão patrimonial)
❌ Incorreto
II
Solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que de interesse público.
Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º (pedido de acesso não precisa ser motivado)
❌ Incorreto
III
É viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular em hipóteses específicas.
Lei 13.709/2018, art. 11 (dispensa consentimento em casos como obrigação legal, políticas públicas, etc.)
✅ Correto
IV
Classificação como reservada permite restrição de acesso por prazo de 5 anos.
Lei 12.527/2011, art. 24, § 1º, III (prazo máximo de restrição para reservado é 5 anos)
✅ Correto
Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Exige lesão patrimonial
2Dano ao erário (art. 10)
Exige lesão patrimonial
3Atentado aos princípios (art. 11)
Não exige lesão patrimonial
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Item I — ❌ Incorreto
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tipifica três grupos de atos: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Para o enquadramento no art. 11, não é exigida lesão patrimonial — basta a violação a princípios como legalidade, moralidade e impessoalidade. Portanto, a afirmação de que "é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública" é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
Nos termos do art. 10 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo exigida apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. O § 3º do mesmo artigo dispõe que o pedido não precisa ser motivado. Assim, a afirmação de que a solicitação deve ser motivada é incorreta.
Item III — ✅ Correto
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece, em seu art. 11, as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis. Dentre elas, destacam-se o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de políticas públicas, o exercício regular de direitos, entre outras, que dispensam o consentimento do titular. Assim, é viável o tratamento sem consentimento nas hipóteses legais.
Item IV — ✅ Correto
A classificação de informações sigilosas é disciplinada pela Lei de Acesso à Informação. O art. 24 define os graus ultrassecreto, secreto e reservado, e o § 1º, III, estabelece o prazo máximo de restrição de acesso para a classificação reservada: 5 anos. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: Corretos apenas os itens III e IV → gabarito letra D.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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