O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
Ahomologação.
Blicença.
Cadmissão.
Daprovação.
Eautorização.
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GabaritoE — autorização.
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Ato administrativo — espécies negociais
Gabarito: letra E. O ato descrito — unilateral, discricionário e precário — é a autorização, conforme a classificação doutrinária dos atos administrativos negociais. A licença, embora também unilateral, é vinculada e definitiva, não se encaixando nos termos do enunciado.
A banca testa a distinção entre as principais espécies de atos negociais. O ato em questão é definido por três características essenciais: unilateralidade (manifestação exclusiva da Administração), discricionariedade (a Administração avalia a conveniência e oportunidade) e precariedade (pode ser revogado a qualquer tempo). Esses atributos apontam diretamente para a autorização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar autorização por licença. Lembre-se: a licença é vinculada (preenchendo os requisitos legais, o particular tem direito à obtenção) e definitiva (não pode ser revogada discricionariamente). Já a autorização é discricionária e precária, coincidindo exatamente com o enunciado.
Espécie de Ato Negocial
Unilateralidade
Discricionariedade
Precariedade
Finalidade Principal
Autorização (Gabarito)
Sim
Sim
Sim
Facultar uso privativo de bem público ou atividade material
Licença
Sim
Não (vinculada)
Não (definitiva)
Reconhecer direito subjetivo do particular
Admissão
Sim
Não (vinculada)
Não
Permitir ingresso em estabelecimento/serviço público
Homologação
Sim
Pode ser vinculada
Não
Confirmar legalidade de ato anterior
Aprovação
Sim
Pode ser discricionária
Não
Controle preventivo/posterior de atos ou projetos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Homologação é ato de controle pelo qual a Administração confirma a legalidade de um ato anterior (ex.: homologação de licitação). Não possui as características de unilateralidade discricionária e precariedade descritas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Licença é ato vinculado e definitivo. O particular tem direito subjetivo à obtenção quando cumpre os requisitos legais. A precariedade e a discricionariedade são ausentes, o que a exclui do conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Admissão é ato vinculado pelo qual a Administração reconhece o direito do particular de ingressar em estabelecimento público ou utilizar serviço público (ex.: admissão em escola pública). Não é discricionária nem precária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aprovação é ato de controle preventivo ou posterior (ex.: aprovação de projeto). Pode ser vinculada ou discricionária, mas não é tipicamente precária nem se destina a facultar o uso privativo de bem público ou atividade material.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autorização é o ato unilateral, discricionário e precário que atende exatamente à descrição. A Administração, por ato de consentimento, permite ao particular o uso privativo de bem público ou o exercício de atividade material que, sem esse consentimento, seria proibida. Exemplos clássicos: autorização para uso de bem público (como realização de evento em praça) e autorização para porte de arma.