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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce232300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
  1. AO Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.
  2. BO controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.
  3. CO controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.
  4. DO Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.
  5. EO controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.
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GabaritoC — O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle jurisdicional da administração pública

Gabarito: letra C. O controle jurisdicional é exercido primordialmente após a prática do ato (a posteriori), com caráter corretivo, mas admite excepcionalmente atuação preventiva para impedir ilegalidades iminentes, por meio de medidas judiciais como liminares e mandados de segurança. As demais alternativas distorcem o alcance e as limitações desse controle.

A banca testa o conhecimento sobre as características do controle judicial, especialmente seus limites (não aprecia mérito) e seu modo de atuação (provocação, a posteriori, mas com possibilidade de prevenção). A doutrina confirma que "ao Judiciário é vedado apreciar o mérito dos atos administrativos" e que o controle incide sobre legalidade/legitimidade, incluindo proporcionalidade.

Característica

Controle Jurisdicional (Regra)

Controle Jurisdicional (Exceção)

Fundamento Doutrinário/Legal

Momento do exercício

A posteriori (após a prática do ato)

Preventivo (antes da consumação do ato)

Doutrina e jurisprudência

Natureza da atuação

Corretiva (anula atos ilegais já praticados)

Cautelar/inibitória (coíbe ilegalidade iminente)

Ex.: liminares, mandado de segurança preventivo

Forma de provocação

Primariamente mediante ação judicial (provocação)

Excepcionalmente de ofício (ex.: habeas corpus de ofício)

Art. 5º, XXXV, CF; doutrina

Limite material

Legalidade e legitimidade (inclui proporcionalidade)

Vedada a apreciação do mérito administrativo (oportunidade/conveniência)

Súmula 473 STF; doutrina

Exemplo de instrumento

Ação anulatória

Medida cautelar

CPC; Lei 12.016/2009

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não pode julgar as contas dos administradores no mérito, mesmo que o TCU as julgue irregulares. O controle judicial sobre as decisões do TCU limita-se à legalidade; o mérito das contas (oportunidade, conveniência) é insindicável pelo Judiciário. Ademais, compete ao TCU julgar as contas (art. 71, II, CF), e o Judiciário apenas revisa aspectos formais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle jurisdicional não é exercido primariamente de ofício. Ele depende de provocação (ação judicial) dos interessados, salvo raríssimas exceções (ex.: habeas corpus de ofício). Além disso, a "inoportunidade" é questão de mérito, insuscetível de controle judicial. A atuação ex officio para ilegalidade não é a regra, e nunca para inoportunidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De fato, o controle judicial é, em regra, a posteriori e corretivo: o Judiciário anula atos ilegais já praticados. Contudo, há mecanismos preventivos excepcionais, como as ações cautelares (liminares) e o mandado de segurança preventivo, que coíbem a prática iminente de ilegalidade. A doutrina e a jurisprudência confirmam essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa (mérito) mesmo diante de ofensa à moralidade ou publicidade. Ele pode anular o ato por ilegalidade (por violação a princípios), mas não pode impor sua própria decisão de conveniência e oportunidade. O controle da moralidade é controle de legalidade/legitimidade, não de mérito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle judicial não se restringe à legalidade formal (escrita). Ele abrange também a legalidade principiológica, ou seja, a conformidade com princípios como razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, etc. O STF e a doutrina admitem o exame de proporcionalidade e razoabilidade como parte do controle de legalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A principal pegadinha está na alternativa D: o candidato pode pensar que, sendo a moralidade um princípio constitucional, sua violação autorizaria o Judiciário a substituir o mérito. Na verdade, o Judiciário anula o ato por ilegalidade, mas não escolhe a nova decisão administrativa – isso cabe à Administração.

Gabarito: letra C.

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