Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce232300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
AO Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.
BO controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.
CO controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.
DO Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.
EO controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.
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GabaritoC — O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.
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Controle jurisdicional da administração pública
Gabarito: letra C. O controle jurisdicional é exercido primordialmente após a prática do ato (a posteriori), com caráter corretivo, mas admite excepcionalmente atuação preventiva para impedir ilegalidades iminentes, por meio de medidas judiciais como liminares e mandados de segurança. As demais alternativas distorcem o alcance e as limitações desse controle.
A banca testa o conhecimento sobre as características do controle judicial, especialmente seus limites (não aprecia mérito) e seu modo de atuação (provocação, a posteriori, mas com possibilidade de prevenção). A doutrina confirma que "ao Judiciário é vedado apreciar o mérito dos atos administrativos" e que o controle incide sobre legalidade/legitimidade, incluindo proporcionalidade.
Característica
Controle Jurisdicional (Regra)
Controle Jurisdicional (Exceção)
Fundamento Doutrinário/Legal
Momento do exercício
A posteriori (após a prática do ato)
Preventivo (antes da consumação do ato)
Doutrina e jurisprudência
Natureza da atuação
Corretiva (anula atos ilegais já praticados)
Cautelar/inibitória (coíbe ilegalidade iminente)
Ex.: liminares, mandado de segurança preventivo
Forma de provocação
Primariamente mediante ação judicial (provocação)
Excepcionalmente de ofício (ex.: habeas corpus de ofício)
Art. 5º, XXXV, CF; doutrina
Limite material
Legalidade e legitimidade (inclui proporcionalidade)
Vedada a apreciação do mérito administrativo (oportunidade/conveniência)
Súmula 473 STF; doutrina
Exemplo de instrumento
Ação anulatória
Medida cautelar
CPC; Lei 12.016/2009
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não pode julgar as contas dos administradores no mérito, mesmo que o TCU as julgue irregulares. O controle judicial sobre as decisões do TCU limita-se à legalidade; o mérito das contas (oportunidade, conveniência) é insindicável pelo Judiciário. Ademais, compete ao TCU julgar as contas (art. 71, II, CF), e o Judiciário apenas revisa aspectos formais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle jurisdicional não é exercido primariamente de ofício. Ele depende de provocação (ação judicial) dos interessados, salvo raríssimas exceções (ex.: habeas corpus de ofício). Além disso, a "inoportunidade" é questão de mérito, insuscetível de controle judicial. A atuação ex officio para ilegalidade não é a regra, e nunca para inoportunidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De fato, o controle judicial é, em regra, a posteriori e corretivo: o Judiciário anula atos ilegais já praticados. Contudo, há mecanismos preventivos excepcionais, como as ações cautelares (liminares) e o mandado de segurança preventivo, que coíbem a prática iminente de ilegalidade. A doutrina e a jurisprudência confirmam essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa (mérito) mesmo diante de ofensa à moralidade ou publicidade. Ele pode anular o ato por ilegalidade (por violação a princípios), mas não pode impor sua própria decisão de conveniência e oportunidade. O controle da moralidade é controle de legalidade/legitimidade, não de mérito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle judicial não se restringe à legalidade formal (escrita). Ele abrange também a legalidade principiológica, ou seja, a conformidade com princípios como razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, etc. O STF e a doutrina admitem o exame de proporcionalidade e razoabilidade como parte do controle de legalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A principal pegadinha está na alternativa D: o candidato pode pensar que, sendo a moralidade um princípio constitucional, sua violação autorizaria o Judiciário a substituir o mérito. Na verdade, o Judiciário anula o ato por ilegalidade, mas não escolhe a nova decisão administrativa – isso cabe à Administração.