Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce232307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.
  1. ANão há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão.
  2. BSegundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.
  3. CNo direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.
  4. DA culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado.
  5. EÉ prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra B. No direito brasileiro, a regra da responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, que exige a presença de conduta, dano e nexo causal. O nexo causal é delimitado pela teoria do dano imediato (causalidade adequada), que considera apenas os efeitos diretos e imediatos da conduta do agente. A alternativa B capta exatamente esse ponto.

A banca testa o conhecimento sobre os fundamentos da responsabilidade civil estatal. A regra é a responsabilidade objetiva (risco administrativo), salvo exceções: atos omissivos (subjetiva – culpa administrativa) e casos de risco integral (danos nucleares, ambientais, etc.). Além disso, a conduta da vítima é relevante: culpa exclusiva exclui a responsabilidade; culpa concorrente atenua.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há responsabilidade por omissão. O Estado responde, sim, por omissão, mas sob a teoria da culpa administrativa (subjetiva), ou seja, exige-se a demonstração de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ao mencionar a teoria do dano imediato, a alternativa refere-se ao critério de causalidade que limita o nexo causal aos efeitos diretos e imediatos. Esse é o entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, aplicado tanto à responsabilidade objetiva quanto subjetiva. A redação está correta: a responsabilidade se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A teoria da culpa integral (risco integral) não é o fundamento geral da responsabilidade do Estado. Ela é exceção, aplicada em casos específicos (danos nucleares, ambientais, atos terroristas, etc.). A regra é o risco administrativo, que admite excludentes e atenuantes. Portanto, a afirmativa erra ao generalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade, apenas a atenua (reduz o valor da indenização). A exclusão ocorre com a culpa exclusiva da vítima. A assertiva troca o efeito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a responsabilidade objetiva independa de dolo ou culpa do agente, a conduta da vítima (culpa exclusiva ou concorrente) é sim relevante para a demonstração e quantificação da indenização. O nexo causal pode ser rompido ou atenuado pela vítima, portanto não é "prescindível" analisar a culpa da vítima. A afirmação é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura conceitos: a responsabilidade objetiva dispensa a análise de culpa do agente, mas a conduta da vítima continua sendo relevante (nexo causal). O candidato pode ser levado a pensar que "objetiva" = não importa o comportamento de ninguém, o que é falso.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce232307