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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce232311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
  1. AOs ministérios, as secretarias, as autarquias e as fundações públicas compõem a administração pública direta, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a administração pública indireta.
  2. BAs empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.
  3. CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter capital social inteiramente público, visto que se submetem aos princípios da administração pública.
  4. DA criação de ministério ou secretaria representa ato de descentralização administrativa, uma vez que estabelece competências próprias para o novo órgão.
  5. EAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas pelo Poder Executivo após autorização legislativa.
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GabaritoB — As empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização administrativa: direta e indireta

Gabarito: letra B. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legislativa específica, conforme art. 37, XIX, da CF e art. 5º do Decreto-lei 200/67. A banca cobra a distinção entre administração direta (órgãos públicos) e indireta (entidades personalizadas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que autarquias e fundações públicas compõem a administração direta. Na verdade, integram a administração indireta, juntamente com empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta é formada apenas pelos órgãos da estrutura central (ministérios, secretarias).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As empresas públicas são criadas por autorização em lei específica (CF, art. 37, XIX) e possuem personalidade jurídica de direito privado, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito (DL 200/67, art. 5º, II). A assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista têm capital misto (parte público, parte privado), enquanto as empresas públicas exigem capital 100% público. A afirmação de que ambas devem ter capital inteiramente público é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de ministérios ou secretarias é ato de desconcentração administrativa (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica), e não de descentralização, que pressupõe transferência a outra pessoa jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As autarquias são criadas por lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo, e não por ato do Poder Executivo. A lei é que as cria; o Executivo apenas a propõe. Além disso, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Gabarito: letra B.

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