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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce232325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Suponha que um tribunal de contas estadual tenha descentralizado, em 2025, R$ 10 milhões para suas unidades gestoras, e que, ao final do exercício de 2025, as unidades gestoras tenham utilizado R$ 8 milhões e deixado R$ 2 milhões não utilizados e não empenhados. Nesse caso, o saldo não utilizado em 2025, R$ 2 milhões, deverá ser classificado, em 2026, como restos a pagar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar (Lei 4.320/1964)

❌ ERRADO. O gabarito oficial é E. A assertiva está incorreta porque os R$ 2 milhões não foram empenhados no exercício de 2025; portanto, não podem ser classificados como restos a pagar em 2026. De acordo com o art. 36 da Lei 4.320/1964, restos a pagar são exclusivamente as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Recursos descentralizados não empenhados retornam à unidade central ou são cancelados — não se transformam em restos a pagar.

O conceito é elementar: para que uma despesa integre os restos a pagar, o empenho deve ter ocorrido dentro do exercício. No caso narrado, os R$ 2 milhões sequer foram empenhados, o que afasta a incidência da figura. Assim, a afirmação está errada.

❌ ERRADO.

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