Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Motivo como requisito do ato administrativo

✅ CERTO. A afirmação está correta: o motivo (situação de fato ou de direito que fundamenta o ato) é, sim, requisito indispensável do ato administrativo, juntamente com competência, finalidade, forma e objeto. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, exige expressamente a motivação dos atos administrativos, conforme seu art. 50.

A doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro elenca o motivo como elemento essencial, e sua ausência pode acarretar a nulidade do ato. No caso narrado, a negativa de licença pelo agente Caio sem qualquer justificativa configura vício de motivo (falta de motivação), razão pela qual o superior hierárquico pôde conceder o direito ao particular. Portanto, o enunciado está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO é o gabarito.