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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce232327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue os item que se segue.

O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Motivo como requisito do ato administrativo

✅ CERTO. A afirmação está correta: o motivo (situação de fato ou de direito que fundamenta o ato) é, sim, requisito indispensável do ato administrativo, juntamente com competência, finalidade, forma e objeto. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, exige expressamente a motivação dos atos administrativos, conforme seu art. 50.

Art. 50Lei-9784

Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando..."

A doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro elenca o motivo como elemento essencial, e sua ausência pode acarretar a nulidade do ato. No caso narrado, a negativa de licença pelo agente Caio sem qualquer justificativa configura vício de motivo (falta de motivação), razão pela qual o superior hierárquico pôde conceder o direito ao particular. Portanto, o enunciado está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

✅ CERTO é o gabarito.

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